SEDEME | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
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  1. Diretoria de Concessões – DCON

    Diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, compete planejar, coordenar, acompanhar executar e avaliar os projetos de concessões públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Pará, cabendo sugerir modelos de parcerias que melhor atendam ao interesse público, encaminhar, quando couber, ao Conselho Gestor de Parceria Público Privada, estudos e/ou projetos para análise ou coordenar, analisar ou indicar a necessidade de elaboração de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado.

  2. Legislação Estadual

    1. Lei n° 7.649/2021 – Dispõe sobre normas e licitações de Parcerias Público-Privadas
    2. Decreto n° 713/2013 – Criação do Programa de PPP
    3. Decreto n° 795/2013 – Regimento Interno do Conselho Gestor
    4. Decreto n° 1.242/2015 – Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse
    5. Resolução n° 002/2013 – Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – CGP/PA
  3. Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/PA

    1. Consiste no planejamento, definição de prioridades e normatização sobre contratação, acompanhamento e fiscalização de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual, atendidas as diretrizes legais e governamentais e as disposições, de competência do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
  4. Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/PA

    1. Órgão superior de caráter normativo e deliberativo do Programa de Parcerias Público-Privadas do estado do Pará – PPP/PA, subordinado diretamente ao Governador do Estado.
    2. Composição
      1. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia;
      2. Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;
      3. Secretário de Estado de Transportes;
      4. Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará;
      5. Secretário de Estado da Fazenda;
      6. Secretário de Estado de Administração e Planejamento (Fusão);
      7. Procurador Geral do Estado;
      8. Na qualidade de Membro Eventual, O titular do órgão ou entidade estatal.
    3. Presidência
      1. A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
    4. Grupo Técnico de Parcerias
      1. Integrado por um representante titular e suplente de cada um dos órgãos componentes do CGP/PA.
    5. Secretaria Executiva
    6. Atas e Resoluções
  5. Projetos

    1. Ferrovia Paraense
      1. Estudos de Impacto Ambiental