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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), foi prevista na Constituição Federal de 1988, instituída pelas Leis nº 7.990/1990 e 8.001/1990, posteriormente alterada pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.

A distribuição da CFEM (Lei nº 13.540, de 18/12/2017), constitui-se da seguinte maneira:

 

Quadro 1: Distribuição da CFEM.

Arrecadadores
Porcentagem
Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção;
60%
Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios;
15%
Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção;
15%
União.
10%

 

De acordo com a Lei nº 13.540, considera-se município afetado pela atividade de mineração aquele que não há produção mineral em seu território, nas seguintes situações:

a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais;

b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; e

c) onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.

A Lei nº 13.540 também define as novas alíquotas para fins de incidência da CFEM, conforme Quadro 2:

 

Quadro 2: Alíquotas das substâncias minerais.

ALÍQUOTA
SUBSTÂNCIA MINERAL
1% (um por cento)
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
Ouro
2% (dois por cento)
Diamante e demais substâncias minerais
3% (três por cento)
Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
Ferro, observadas as letras b e c; Anexo da Lei nº 13.540/2017

 

A arrecadação total da CFEM no Brasil nos anos de 2018 e 2019 já contemplam as novas alíquotas estabelecidas pela Lei nº 13.540, de 2017, conforme gráfico 1:

Gráfico 1: Arrecadação total da CFEM.

 

Foi arrecadado pela União, referente ao estado do Pará, o valor de R$ 1.294.063.533,93 correspondendo a 42,62% do total no ano de 2018. Sendo que os principais municípios paraenses que contribuíram para essa arrecadação foram Parauapebas, Canaã dos Carajás, Marabá e Paragominas (Gráfico 2).

 

Gráfico 2: Principais municípios arrecadadores do estado do Pará em 2018.

 

Em relação ao ano de 2019 a União arrecadou de CFEM, somente do Estado do Pará, o valor de R$ 2.192.444.248,42 correspondendo a 48,68% do total, sendo que os principais municípios que contribuíram para essa arrecadação permaneceram os mesmos em relação ao ano de 2018 (Gráfico 3).

Gráfico 3: Principais municípios arrecadadores do estado do Pará em 2019.

 

O Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre o cálculo da compensação do distrito federal e dos municípios não produtores afetados pela presença de ferrovias ou dutovias; por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios e pela existência de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida.

 

A Lei nº 13.540/201 e o Decreto nº 9.407/2018 estão disponíveis para download, nos links abaixo:

Lei 13.540/201

Decreto nº 9.407/2018

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