LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
1.1 – O que é um dado pessoal?
É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, do indivíduo por trás do dado, como, por exemplo: nome, número de inscrição no CPF, e-mail, entre outros.
1.2 – O que não é um dado pessoal?
Um dado não tem caráter pessoal quando não for capaz de identificar uma pessoa natural.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEME, Mineração e Energia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome: José Mailton da Silva - Data Protection Office - D.P.O.
Endereço: Av. Senador Lemos,290. Umarizal. Belém-PA. CEP 66.050-000
Telefone/WhatsApp: (91) 98459-9596
E-mail: mailton.silva@sedeme.pa.gov.br
Previsão legal Artigo 41, 1°, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições Artigo 41, 2°, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.