O MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo Procurador do Trabalho que subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, com fundamento no art. 129, incisos III e V, da CF/88 e no art. 6.°, VII, "c" da Lei Complementar n.O 75/93,
CONSIDERANDO o previsto na Resoluçâo n° 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Publico, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;
CONSIDERANDO a edição da Resolução n.° 185/2021, do Conselho Superior do Ministério Publico do Trabalho (CSMPT) que criou, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, os Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAETs), grupos operacionais com a função de identificar, prevenir e reprimir ilicitos trabalhistas inseridos em projetos nacionais especificos e projetos regionais;
CONSIDERANDO que este Procedimento Promocional foi instaurado no âmbito do PROJETO TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, com o fito de averiguar o CUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÂO DE PESSOAS PRESAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, DE ACORDO COM A POLITICA NACIONAL DE TRABALHO DO PRESO - PNAT (2022);
CONSIDERANDO O TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA n°037/2020, celebrado entre o MPT e o CNJ, objetivando a cooperação mútua para a realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para a implementagâo da Politica Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), com vistas a expansâo de projeto de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional;
CONSIDERANDO que a Lei de Execuções Penais — Lei n° 7.210/84 —, especialmente em seu Capitulo III, que estabelece o direito ao trabalho para as pessoas privadas de liberdade, ressaltando sua finalidade de reintegragâo social por meio do trabalho digno e justo, com remuneração adequada e direito a remição de pena;
CONSIDERANDO que o MPT, por sua Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública - CONAP, desenvolve ações para promoção do ingresso de pessoas presas e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no ambito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e a formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 307/2019 que lnstitui a Politica de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público Brasileiro, uno e indivisível, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art. 127/ CF); e
CONSIDERANDO que ao Ministério Público do Trabalho incumbe a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais indisponiveis dos trabalhadores, nos termos do arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 83, III e V e 84 da Lei Complementar n°. 75/93,
CONVOCA, por meio do presente edital, audiência pública, a realizar-se no dia 29/05/2023, as 08:30, no formato presencial, no aúditorio do Ministério Pdblico do Trabalho.
A audiência pública se realizará da seguinte forma:
- As 09h00min, o Coordenador da mesa, o Procurador do Trabalho representante do GAET/CONAP, Dr. José carlos Souza Azevedo, conjuntamente com o representante do GMF-TJ/PA, o Juiz de Direito Dr. Caio Marco Bernardo, faram a abertura do evento, expondo os objetivos da audiência e a plano de trabalho no âmbito do Projeto Nacional mencionado.
- Em seguida, será franqueada a palavra aos participantes da audiência pública inscritos, por até 5 (cinco) minutos.
- Partindo-se do levantamento das questões discutidas e buscando possiveis encaminhamentos resolutivos, o coordenador da mesa concederar a palavra as entidades que possam contribuir para os debates finais.
- Nos dez minutos finais, o Coordenador da mesa apresentará uma avaliação geral das contribuições obtidas na audiência pública e fará os encaminhamentos.
- Publique-se o presente edital na página da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Regiâo, na internet, e divulgue-se pelos meios possiveis.
Belém, 26 de abril de 2023
José Carlos Souza Azevedo
PROCURADOR DO TRABALHO
CUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PRESAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, DE ACORDDO COM A POLITICA NACIONAL