O MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo Procurador do Trabalho que subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, com fundamento no art. 129, incisos III e V, da CF/88 e no art. 6.°, VII, "c" da Lei Complementar n.O  75/93,

CONSIDERANDO o previsto na Resoluçâo n° 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Publico, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;